PLANO DE ENSINO · DIREITO
Plano de ensino de Direito do Consumidor
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Identificação
| Disciplina | Direito do Consumidor |
|---|---|
| Curso | Direito |
| Nível | Graduação |
| Carga horária | 72h (18 aulas de 4h) |
Ementa
Histórico e fundamentos do direito do consumidor no Brasil. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Conceitos jurídicos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Política Nacional das Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Teoria geral da responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Responsabilidade objetiva e subjetiva nas relações de consumo. Práticas comerciais abusivas: oferta, publicidade e cobrança de dívidas. Proteção contratual: cláusulas abusivas e contratos de adesão. Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. Tutela administrativa e judicial do consumidor: Procon, ação civil pública e ações individuais. Superendividamento e proteção financeira do consumidor (Lei 14.181/2021).
Objetivo geral
Capacitar o estudante a identificar, interpretar e aplicar as normas do CDC e da legislação complementar na análise de conflitos concretos de consumo, com rigor dogmático e visão crítica.
Objetivos específicos
- Identificar os elementos conceituais de consumidor e fornecedor à luz da jurisprudência do STJ;
- Aplicar as regras de responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço em casos concretos;
- Distinguir práticas comerciais lícitas de práticas abusivas tipificadas no CDC e na jurisprudência consolidada;
+ 2 objetivos específicos no programa completo.
Como a grade de aulas começa
| Aula | Tema |
|---|---|
| Unidade 1: Fundamentos e Sujeitos da Relação de Consumo | |
| 1 | Apresentação da Disciplina, Contrato Didático e Origens do Direito do Consumidor Apresentação do programa, contrato didático e diagnóstico do perfil da turma; introdução ao surgimento do direito do consumidor no contexto do capitalismo industrial e da massificação contratual. |
| 2 | Bases Constitucionais e Estrutura do CDC Art. 5º, XXXII e art. 170, V da CF/1988 como fundamento constitucional; estrutura, princípios e política nacional das relações de consumo (arts. 1º a 7º do CDC). |
| 3 | Conceito Jurídico de Consumidor: Teorias e Jurisprudência do STJ Teorias finalista, maximalista e finalista mitigada; consumidor stricto sensu e equiparado (arts. 2º e 17); análise de acórdãos paradigmáticos do STJ sobre vulnerabilidade. |
| 4 | Conceito de Fornecedor, Produto e Serviço; Direitos Básicos do Consumidor Delimitação do polo ativo da relação de consumo (art. 3º); direitos básicos elencados no art. 6º; análise de casos envolvendo serviços públicos concedidos. |
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BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
Bibliografia básica completa e complementar, em ABNT, no programa completo.
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