PLANO DE ENSINO · DIREITO
Plano de ensino de Direito Administrativo I
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Identificação
| Disciplina | Direito Administrativo I |
|---|---|
| Curso | Direito |
| Nível | Graduação |
| Carga horária | 80h (20 aulas de 4h) |
Ementa
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Organização administrativa do Estado brasileiro: centralização, descentralização, desconcentração, entidades da Administração Direta e Indireta. Poderes da Administração Pública: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, extinção e vícios. Agentes públicos: conceito, classificação, regime jurídico e responsabilidade. Processo administrativo federal: princípios, fases e garantias do administrado. Licitações e contratos administrativos: fundamentos constitucionais, modalidades e princípios gerais.
Objetivo geral
Proporcionar ao estudante domínio dos institutos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, habilitando-o à análise crítica da relação jurídica entre Estado e administrado.
Objetivos específicos
- Identificar as correntes doutrinárias de conceituação do Direito Administrativo e distinguir seus critérios delimitadores: critério do serviço público, do Poder Executivo e da distinção atividade jurídica e social do Estado;
- Interpretar os princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF e do STJ;
- Diferenciar as formas de organização administrativa, distinguindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista quanto ao regime jurídico aplicável;
+ 3 objetivos específicos no programa completo.
Como a grade de aulas começa
| Aula | Tema |
|---|---|
| Unidade 1: Introdução ao Direito Administrativo e Organização da Administração Pública | |
| 1 | Apresentação da Disciplina, Contrato Didático e Introdução ao Direito Administrativo Apresentação do plano de ensino, diagnóstico dos conhecimentos prévios e primeira aproximação ao conceito e objeto do Direito Administrativo. |
| 2 | Correntes Doutrinárias de Conceituação do Direito Administrativo Critério do serviço público, critério orgânico e critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado; posicionamento da doutrina brasileira majoritária. |
| 3 | Fontes do Direito Administrativo e Relação com o Direito Constitucional Lei, doutrina, jurisprudência, costume e princípios gerais como fontes; supremacia da Constituição e constitucionalização do Direito Administrativo brasileiro. |
| 4 | Princípios Constitucionais Expressos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) Análise detalhada dos princípios LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com casos jurisprudenciais do STF e STJ. |
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
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