PLANO DE ENSINO · DIREITO

Plano de ensino de Direito Administrativo II

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Identificação

DisciplinaDireito Administrativo II
CursoDireito
NívelGraduação
Carga horária72h (18 aulas de 4h)

Ementa

Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, extinção e invalidação. Processo administrativo: princípios, fases e controle. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta, entidades paraestatais e terceiro setor. Licitações e contratos administrativos: modalidades, procedimentos, dispensa, inexigibilidade e regime jurídico contratual. Serviços públicos: conceito, classificação, titularidade e formas de delegação. Controle da Administração Pública: controle interno, controle legislativo, controle judicial e responsabilidade civil do Estado.

Objetivo geral

Capacitar os estudantes a compreender e aplicar as categorias centrais do direito administrativo positivo brasileiro, com ênfase em atos, licitações, contratos, serviços públicos e controle da Administração.

Objetivos específicos

+ 2 objetivos específicos no programa completo.

Como a grade de aulas começa

AulaTema
Unidade 1: Poderes Administrativos e Ato Administrativo
1Apresentação da disciplina, contrato didático e introdução aos poderes administrativos
Apresentação do programa, contrato didático e atividade diagnóstica sobre conhecimentos prévios; introdução ao conceito de poderes administrativos e sua fundamentação constitucional.
2Poder hierárquico e poder disciplinar
Hierarquia administrativa, delegação e avocação de competências; poder disciplinar, infrações funcionais e proporcionalidade das sanções aplicadas ao servidor público.
3Poder regulamentar e poder de polícia
Decreto regulamentar e limites ao poder normativo da Administração; poder de polícia: conceito, atributos, ciclo e controle judicial de sua discricionariedade.
4Ato administrativo: conceito, elementos e atributos
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto como elementos do ato; presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade como atributos.

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Bibliografia básica (amostra)

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

Bibliografia básica completa e complementar, em ABNT, no programa completo.

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