PLANO DE ENSINO · DIREITO
Plano de ensino de Direito Digital e LGPD
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Identificação
| Disciplina | Direito Digital e LGPD |
|---|---|
| Curso | Direito |
| Nível | Graduação |
| Carga horária | 72h (18 aulas de 4h) |
Ementa
Evolução histórica do direito digital e fundamentos da sociedade da informação. Personalidade e privacidade na era digital: direito ao esquecimento, proteção de dados pessoais e sensíveis. Bases legais, princípios e estrutura normativa da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Direitos dos titulares de dados e obrigações dos agentes de tratamento: controlador, operador e encarregado (DPO). Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): competências, regulamentação e processo administrativo sancionador. Responsabilidade civil por violação de dados e reparação de danos. Segurança da informação, incidentes de dados e gestão de riscos jurídicos. Regulação do comércio eletrônico, contratos digitais e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Crimes cibernéticos e legislação penal aplicável. Governança de dados, compliance regulatório e tendências do direito comparado em proteção de dados.
Objetivo geral
Capacitar os estudantes a compreender, interpretar e aplicar o ordenamento jurídico brasileiro relativo à proteção de dados pessoais e ao ambiente digital, com ênfase na LGPD.
Objetivos específicos
- Identificar os marcos normativos que regulam o ambiente digital brasileiro, diferenciando o Marco Civil da Internet da LGPD e demais diplomas aplicáveis;
- Interpretar os princípios e bases legais da LGPD para analisar situações concretas de tratamento de dados pessoais e sensíveis;
- Distinguir as funções e responsabilidades de controlador, operador e encarregado de dados, aplicando os conceitos a casos práticos;
+ 3 objetivos específicos no programa completo.
Como a grade de aulas começa
| Aula | Tema |
|---|---|
| Unidade 1: Fundamentos do Direito Digital e do Marco Normativo Brasileiro | |
| 1 | Apresentação da Disciplina, Contrato Didático e Introdução à Sociedade da Informação Apresentação do plano de ensino, contrato didático e atividade diagnóstica sobre privacidade e dados. Introdução à sociedade da informação e à emergência do direito digital como campo autônomo. |
| 2 | Evolução Histórica do Direito Digital: Da Informatização ao Ambiente em Rede Percurso histórico da regulação tecnológica, da computação mainframe à internet ubíqua. Primeiros diplomas normativos brasileiros e internacionais sobre crimes e comércio eletrônico. |
| 3 | Marco Civil da Internet: Princípios, Direitos e Responsabilidade dos Provedores Análise sistemática da Lei nº 12.965/2014: neutralidade de rede, guarda de registros, responsabilidade civil dos provedores de conexão e de aplicações. |
| 4 | Privacidade, Proteção de Dados e Direito ao Esquecimento na Jurisprudência Brasileira Fundamentos constitucionais e civis da privacidade (art. 5º, X e XII, CF; art. 21, CC). Direito ao esquecimento: STJ e STF. Distinção entre privacidade e proteção de dados. |
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PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (coord.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
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