PLANO DE ENSINO · CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Plano de ensino de Legislação Tributária
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Identificação
| Disciplina | Legislação Tributária |
|---|---|
| Curso | Ciências Contábeis |
| Nível | Graduação |
| Carga horária | 72h (18 aulas de 4h) |
Ementa
Sistema tributário nacional: princípios constitucionais tributários e limitações ao poder de tributar. Tributos em espécie: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais. Legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): bases de cálculo, alíquotas e regimes de apuração. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): fatos geradores, sujeitos passivos e obrigações acessórias. Contribuições para o PIS e a COFINS: regimes cumulativo e não cumulativo. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: critérios de enquadramento e apuração. Planejamento tributário lícito e elisão fiscal.
Objetivo geral
Capacitar os estudantes a interpretar e aplicar a legislação tributária brasileira vigente, compreendendo a estrutura do sistema tributário nacional e os regimes de apuração dos principais tributos federais, estaduais e municipais.
Objetivos específicos
- Identificar os princípios constitucionais tributários e as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988;
- Classificar os tributos em espécie conforme o Código Tributário Nacional, distinguindo fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas;
- Calcular o IRPJ e a CSLL nos regimes do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, aplicando a legislação específica vigente;
+ 3 objetivos específicos no programa completo.
Como a grade de aulas começa
| Aula | Tema |
|---|---|
| Unidade 1: Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais | |
| 1 | Apresentação da Disciplina, Contrato Didático e Introdução ao Sistema Tributário Nacional Apresentação do programa, contrato didático, atividade diagnóstica sobre conhecimentos prévios e primeira visão panorâmica da estrutura do sistema tributário brasileiro. |
| 2 | Princípios Constitucionais Tributários Princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e não confisco: fundamentos e aplicação em casos concretos. |
| 3 | Limitações ao Poder de Tributar e Competência Tributária Repartição da competência tributária entre União, estados e municípios; imunidades constitucionais e suas hipóteses de aplicação. |
| 4 | Classificação dos Tributos e Obrigação Tributária no CTN Impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais; obrigação principal, obrigação acessória, sujeito ativo e sujeito passivo. |
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MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.
FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
OLIVEIRA, Luís Martins de; CHIEREGATO, Renato; PEREZ JUNIOR, José Hernandez; GOMES, Marliete Bezerra. Manual de Contabilidade Tributária. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
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